Autorização do responsável legal

Em resumo. A agência guarda os dados e as fotos da modelo para o cadastro e para apresentar o perfil a clientes, e fala com a família por WhatsApp, ligação, SMS e e-mail. A cor da pele só é registrada quando o campo é preenchido. Nenhum trabalho é contratado pelo sistema: contrato e alvará são tratados na agência. Você pode pedir para ver, corrigir, apagar ou revogar quando quiser.

Este texto é aceito por quem cadastra a modelo: o pai, a mãe ou o responsável legal, quando ela tem menos de 18 anos, ou a própria modelo, quando já é maior de idade. Nesse último caso, onde o texto fala do responsável legal, vale para a própria modelo. No cadastro pelo site, o aceite faz parte do envio. Na captação de rua, o cadastro é feito pela equipe com a declaração de quem cadastra, descrita no item 10, e o aceite do responsável é colhido no primeiro acesso ao Portal da Modelo.

A maior parte das pessoas cadastradas nesta agência tem menos de 12 anos, ou seja, é criança na definição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Onde este texto diz criança ou adolescente, está falando da pessoa cadastrada, qualquer que seja a idade dela.

1. Quem está pedindo a autorização

O Studio CB Model é nome comercial de EVENTOS NACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 57.712.243/0001-70, com sede na Avenida Grande Oriente, número 06, bairro Renascença, São Luís, Maranhão. A empresa atua como agência de modelos e é a responsável por decidir como os dados pessoais recebidos são usados. Na Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709 de 2018, esse papel se chama Controlador.

O responsável pela agência e pelo tratamento dos dados pessoais é Clemilton Bezerra da Silva, representante legal de EVENTOS NACIONAL LTDA, CNPJ 57.712.243/0001-70. É a ele que cabe responder por pedidos e reclamações sobre dados pessoais, na função de encarregado prevista no artigo 41 da lei.

Dúvidas, pedidos e reclamações devem ser enviados para cavalcantifatima415@gmail.com ou pelo telefone (98) 98135-4061.

A agência contrata empresas para operar partes do serviço, como hospedagem do sistema, armazenamento das fotos, envio de e-mail e processamento de pagamentos. Essas empresas recebem só o necessário para prestar o serviço contratado, nos termos do contrato de serviço e da política de cada uma. Alguns serviços usados pelas páginas, como a fonte de letra do Google, a busca de CEP, o aviso do navegador no celular e o WhatsApp, não têm contrato próprio com a agência e seguem as regras deles. A lista completa está na política de privacidade.

2. Sobre quem são os dados

Os dados são da criança ou adolescente identificada no cadastro, chamada aqui de titular, e também seus, na condição de responsável legal.

A lei dá proteção reforçada a dados de criança e de adolescente. O artigo 14, parágrafo primeiro, exige que o tratamento seja feito com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. É exatamente por isso que esta autorização existe.

3. Quais dados são coletados

Da criança ou adolescente:

A data de nascimento é campo obrigatório. Sem ela o sistema não consegue aplicar o corte de 12 anos do assentimento descrito no item 11, nem saber quando a titular completa 16 anos, idade a partir da qual começa a correr o prazo de prescrição previsto no artigo 198, inciso I, do Código Civil, nem quando ela completa 18 anos.

Suas, como responsável legal: nome completo, CPF quando informado, telefone, grau de parentesco, e a data, a hora, o endereço de internet e o navegador do momento em que você aceitou esta autorização.

Se houver compra de curso: dados de cobrança e comprovantes. Na plataforma de cursos ficam também as aulas assistidas e por quanto tempo, o certificado, os cursos em que houve interesse, e quais anúncios de parceiros apareceram, foram vistos até o fim e foram clicados, para liberar o certificado e prestar contas ao parceiro, que recebe só números totais. Os dados do cartão de crédito nunca passam pelo sistema da agência. Eles são digitados direto no ambiente do provedor de pagamento.

3.1. Cor da pele, que é dado sensível

Cor da pele é usada para seleção de elenco, que é a atividade da agência. A lei classifica dado sobre origem racial como dado sensível, no artigo 5º, inciso II, e exige consentimento específico e destacado, nos termos do artigo 11, inciso I, e do artigo 14 da lei. Por isso este item vem destacado neste texto, e o aceite da tela de cadastro inclui, de forma específica, a autorização abaixo:

Autorizo, especificamente, o registro e o uso da informação sobre cor da pele da criança ou adolescente para fins de seleção de elenco, quando essa informação for preenchida.

O campo da cor da pele é opcional. Preenchê-lo, no cadastro ou no Portal da Modelo, é a confirmação desta autorização específica, e fica registrado quem preencheu e quando. Se o campo ficar em branco, a agência não registra nem usa esse dado. Você pode pedir a qualquer momento que a cor da pele seja apagada, pelo contato do item 1, sem desfazer o cadastro.

4. Para que os dados são usados

Cada finalidade tem a sua própria base legal, que é a razão jurídica que autoriza o uso.

Sendo a titular criança, quem usa o portal é você, como responsável legal.

Os dados não são vendidos. O banco de dados fica no Brasil, e parte dos serviços contratados fica fora dele, como o aviso de erro, o envio de e-mail, a entrega de vídeo e a medição de anúncios, que estão listados na política de privacidade. Essa transferência internacional acontece com as garantias contratuais do fornecedor, artigo 33, inciso II, e com o seu consentimento, artigo 33, inciso VIII.

Não há decisão automatizada que defina sozinha o futuro dela. Toda seleção de elenco passa por decisão humana.

Contato. O contato por WhatsApp, ligação, SMS e e-mail faz parte desta mesma autorização, sem caixa separada. Você pode pedir a qualquer momento que a agência ou a escola pare de entrar em contato, por um desses canais ou por todos, pelo contato do item 1, e o pedido é atendido sem desfazer o cadastro.

Nenhuma finalidade acima autoriza, sozinha, o encaminhamento da titular a um trabalho remunerado específico. Isso está no item 4.1.

4.1. Trabalho artístico e autorização judicial

Esta autorização de dados e de imagem não substitui, para nenhum trabalho remunerado, seja campanha, desfile, ensaio comercial ou produção para cliente, a autorização judicial exigida por lei para trabalho artístico de criança ou adolescente.

Cada trabalho depende de alvará específico concedido pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca onde a titular mora, avaliado caso a caso antes daquele trabalho. Não existe autorização genérica válida para trabalhos futuros indefinidos. A agência só encaminha a titular a um cliente depois de reunir, para aquele trabalho específico:

1. O alvará judicial daquele trabalho.
2. A confirmação de que a atividade não compromete escola, saúde, descanso e desenvolvimento da titular.
3. A presença do responsável legal durante a atividade.
4. Jornada compatível com a idade da titular.
5. Forma de remuneração definida, conforme determinado pelo juízo.

A plataforma não intermedeia trabalho. O site, o Portal da Modelo e a plataforma de cursos não oferecem, não negociam, não intermedeiam e não contratam trabalho, campanha, ensaio, desfile nem agenciamento. Nada disso acontece dentro do sistema. O contrato de cada trabalho, a autorização de uso de imagem para cada campanha, que é sempre um documento separado deste, o alvará judicial e os documentos que comprovam a condição de responsável legal são tratados presencialmente, na agência, fora da plataforma. As fotos guardadas na plataforma servem apenas ao cadastro, ao banco de talentos e à apresentação do perfil, nos limites do item 5.

4.2. Medição dos anúncios pagos

A agência paga anúncio no Facebook e no Instagram para encontrar novas modelos. Para saber de qual anúncio cada cadastro veio, ela avisa a Meta Plataformas, dona dessas duas redes, que um cadastro aconteceu.

Nesse aviso vai o telefone de quem preencheu, transformado em um código do qual não é possível ler o número de volta, mais o endereço de internet do aparelho, a identificação do navegador, a data, a hora, o endereço da página do cadastro e, quando existirem, os códigos _fbp e _fbc gravados no aparelho. Não vai o nome da criança ou adolescente, a idade, a data de nascimento, a cidade, a foto nem a cor da pele.

Este item tem aceite próprio, separado do consentimento geral do item 10, e ele é pedido na própria página do cadastro, com dois botões do mesmo tamanho, aceitar e recusar:

Autorizo avisar a Meta Plataformas que este cadastro aconteceu, nos limites descritos neste item, para medir o resultado dos anúncios pagos da agência.

Recusar este item não impede o cadastro, e não escolher tem o mesmo efeito de recusar. Sem esse aceite a agência não manda o aviso, nem pelo seu navegador nem pelo servidor dela, e não grava no seu aparelho os arquivos de identificação da Meta. Você pode retirar esta autorização depois, sem desfazer o cadastro, do mesmo jeito que a autorização de imagem.

5. Uso de imagem

A foto tem tratamento próprio porque envolve, além da proteção de dados, o direito de imagem previsto no Código Civil. Esta é uma autorização distinta da autorização de dados do item 4, e pode ser revogada em separado, com efeito a partir da revogação.

Ao aceitar, você autoriza a agência a usar as fotos da criança ou adolescente no cadastro, no banco de talentos e na apresentação do perfil a clientes da agência.

Não estão autorizados por este termo, e dependem de autorização separada e específica, por escrito e assinada na agência:

• Uso da imagem em divulgação institucional da agência, como redes sociais e site.
• Uso da imagem em campanha publicitária de cliente, que sempre terá contrato próprio, com finalidade, cliente, mídia, território, prazo e valor definidos.
• Qualquer uso que sugira endosso a produto, marca, partido, religião ou candidatura.
• Uso da imagem depois de você pedir a retirada, ressalvado material já publicado por terceiro fora do alcance da agência.

A autorização de imagem vale enquanto o cadastro estiver ativo e por até cinco anos após o encerramento, apenas em acervo interno e histórico de trabalhos realizados.

Foto enviada pelo sistema. Quem envia uma foto da titular, pelo Portal da Modelo ou por qualquer outro caminho do sistema, declara que é o responsável legal dela, ou a própria titular maior de idade, e que autoriza o uso daquela imagem no cadastro, no banco de talentos e no Portal, nos limites deste item. A declaração vale para cada foto enviada, e quem a faz responde por ela. O sistema não confere quem aparece na foto nem quem a envia.

Foto tirada pela equipe da agência. Quando a foto é tirada por alguém da equipe no momento do cadastro, como na captação de rua, essa pessoa declara que obteve do responsável legal presente a autorização para fotografar a titular para o cadastro, e responde por essa declaração.

6. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Ao fim do prazo, a equipe apaga os dados ou os transforma de modo que não seja mais possível identificar a pessoa.

7. Seus direitos e os direitos da criança ou adolescente

A lei garante, sem custo, o direito de:

• Confirmar que existe tratamento e pedir acesso aos dados.
• Corrigir dado incompleto, desatualizado ou errado.
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base neste consentimento.
• Pedir uma cópia dos dados em arquivo legível.
• Saber com quem os dados foram compartilhados.
• Revogar esta autorização a qualquer momento.

O pedido é feito pelo canal do item 1. A resposta é dada em até quinze dias.

O que acontece ao revogar. A revogação vale daqui para frente e não desfaz o que foi feito enquanto a autorização valia. A revogação impede a continuidade dos tratamentos que dependem dela, inclusive a manutenção do perfil para agenciamento e a apresentação desse perfil a clientes. Os dados são então eliminados ou anonimizados, ressalvadas as situações em que a guarda é autorizada ou exigida por lei, como os dados de venda já realizada, que continuam guardados pelo prazo fiscal, e as fotos, que ficam apenas em acervo interno pelo prazo do item 6, sem apresentação a clientes.

8. Quem responde pelo cadastro e pela conta, e a comprovação do vínculo

O cadastro da titular menor de 18 anos, a conta dela no Portal da Modelo, o envio de fotos e a compra de curso em nome dela são feitos pelo responsável legal. A criança ou adolescente não cria conta sozinha. Em linha com a Lei 15.211 de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, quem abre e usa a conta de titular menor o faz como responsável legal dela, e responde pelo uso da conta.

Ao cadastrar, criar ou usar a conta, enviar foto ou comprar curso, você declara, sob as penas da lei, que é pai, mãe ou responsável legal da titular, ou que tem autorização dele, ou que é a própria titular maior de idade, e que os dados informados são verdadeiros. Quem faz declaração falsa responde civil e criminalmente, inclusive pelo crime de falsidade ideológica do artigo 299 do Código Penal, e indeniza a agência e terceiros pelos danos que causar.

No momento do cadastro você declara o grau de parentesco e a data de nascimento da titular, e pode informar o seu CPF.

O sistema não confere documento, não faz reconhecimento de rosto e não consulta cadastro de terceiros. Para os fins do artigo 14, parágrafo 5º, da lei, o esforço razoável de verificação é o registro da declaração de quem cadastra, com a data, a hora e o texto em vigor, e a comprovação presencial na agência antes de qualquer trabalho.

A agência pode solicitar, a qualquer tempo, documento que comprove a condição de responsável legal, como documento de identificação seu e da titular, certidão de nascimento, ou procuração ou termo judicial quando for o caso. Essa comprovação é feita presencialmente, na agência, e é exigida antes da participação em trabalhos, campanhas, viagens ou qualquer contratação.

9. Segurança

Os dados ficam em servidor com acesso controlado. As fotos de cadastro ficam em área privada, acessível apenas por endereço temporário gerado no momento da visualização. As fotos de book ficam no Google Drive da agência, abertas por link. Somente as pessoas autorizadas da agência veem o cadastro completo, e cada uma enxerga apenas o necessário para a própria função.

Toda alteração de dado fica registrada, com o autor e a data. Exportar a ficha e apagar o cadastro exigem que o administrador digite a senha de novo, e também ficam registrados. A simples visualização de uma ficha por alguém da equipe não é registrada: o que limita quem vê o quê é o papel de cada pessoa dentro do sistema.

Se houver incidente de segurança com risco relevante, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as pessoas afetadas serão comunicadas, conforme o artigo 48 da lei.

10. O que você está aceitando

Ao marcar o aceite, você declara que:

1. É pai, mãe ou responsável legal da criança ou adolescente identificada no cadastro, ou tem autorização dele para fazer este cadastro, ou é a própria titular maior de idade, nos termos da declaração do item 8.
2. Que as informações que você preencheu são verdadeiras.
3. Leu e entendeu este texto.
4. Autoriza o tratamento dos dados pessoais dela para as finalidades do item 4.
5. Autoriza o uso de imagem nos limites do item 5, e o contato por WhatsApp, ligação, SMS e e-mail do item 4, sabendo que pode pedir que ele pare a qualquer momento.
6. Sabe que nenhum trabalho remunerado acontece sem o alvará judicial descrito no item 4.1.
7. Sabe que pode revogar esta autorização a qualquer momento, com os efeitos do item 7.
8. Sabe que a plataforma não intermedeia trabalho, e que contrato, autorização de imagem por campanha e alvará são tratados presencialmente na agência, como diz o item 4.1.
9. Autoriza, de forma específica e destacada, o registro e o uso da cor da pele nos termos do item 3.1, quando essa informação for preenchida.
10. Se a titular tiver 12 anos ou mais, informou a ela o conteúdo deste texto em linguagem adequada à idade e ela concorda, como diz o item 11.

Tudo isso é aceito de uma vez só, no primeiro cadastro, e não é pedido de novo quando este texto muda. Só o aceite da medição de anúncio, do item 4.2, é pedido em separado, no aviso da página, e recusá-lo não impede o cadastro.

Se uma mudança deste texto alterar a finalidade do uso dos dados ou com quem eles são compartilhados, a agência avisa antes, por e-mail ou WhatsApp. Se não concordar, você pode revogar a autorização, com os efeitos do item 7, sem precisar aceitar nada de novo.

Quando é a equipe da agência que cadastra uma ficha, em vez de a família preencher, fica gravado o nome de quem cadastrou. Essa pessoa declara que apresentou este texto ao responsável. Declara também que ele autorizou o cadastro, a fotografia tirada para o cadastro e o registro da cor da pele, quando preenchida, e que os dados conferem com o que ele informou. Quem cadastrou responde por essa declaração.

O sistema registra a data, a hora, o endereço de internet, o navegador e qual texto estava em vigor no momento do aceite. Uma cópia fica disponível para consulta dentro do sistema.

11. Assentimento da criança ou adolescente

Se a titular tiver 12 anos ou mais, contados pela data de nascimento informada no item 3, você, como responsável legal, declara no mesmo aceite que a informou deste texto em linguagem adequada à idade e que ela concorda, nos termos da declaração do item 8. Essa declaração fica registrada como o assentimento dela, ao lado da sua autorização. Ela não substitui juridicamente a autorização do responsável legal, e quem declara responde por ela.

Abaixo de 12 anos a autorização é apenas sua, como responsável legal, e a criança é informada na medida do que ela consegue entender.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Maranhão, para resolver questões deste termo, sem prejuízo do direito de o consumidor escolher o foro do próprio domicílio.