Autorização do responsável legal

Este texto é apresentado ao pai, à mãe ou ao responsável legal antes de qualquer cadastro de menor de 18 anos. Sem o aceite registrado, o cadastro não é concluído.

A maior parte das pessoas cadastradas nesta agência tem menos de 12 anos, ou seja, é criança na definição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Onde este texto diz criança ou adolescente, está falando da pessoa cadastrada, qualquer que seja a idade dela.

1. Quem está pedindo a autorização

O Studio CB Model é nome comercial de EVENTOS NACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 57.712.243/0001-70, com sede na Avenida Grande Oriente, número 06, bairro Renascença, São Luís, Maranhão. A empresa atua como agência de modelos e é a responsável por decidir como os dados pessoais recebidos são usados. Na Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709 de 2018, esse papel se chama Controlador.

O responsável pela agência e pelo tratamento dos dados pessoais é Clemilton Bezerra da Silva, representante legal de EVENTOS NACIONAL LTDA, CNPJ 57.712.243/0001-70. É a ele que cabe responder por pedidos e reclamações sobre dados pessoais, na função de encarregado prevista no artigo 41 da lei.

Dúvidas, pedidos e reclamações devem ser enviados para cavalcantifatima415@gmail.com ou pelo telefone (98) 98135-4061.

A agência contrata empresas para operar partes do serviço, como hospedagem do sistema, armazenamento das fotos, envio de mensagens e processamento de pagamentos. Essas empresas tratam os dados apenas seguindo instruções da agência, sob contrato de operação de dados, e não podem usá-los para finalidade própria.

2. Sobre quem são os dados

Os dados são da criança ou adolescente identificada no cadastro, chamada aqui de titular, e também seus, na condição de responsável legal.

A lei dá proteção reforçada a dados de criança e de adolescente. O artigo 14, parágrafo primeiro, exige que o tratamento seja feito com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. É exatamente por isso que esta autorização existe e é pedida antes de qualquer outra coisa.

3. Quais dados são coletados

Da criança ou adolescente:

A data de nascimento é campo obrigatório. Sem ela o sistema não consegue aplicar o corte de 12 anos do assentimento descrito no item 11, nem saber quando a titular completa 16 anos, idade a partir da qual começa a correr o prazo de prescrição previsto no artigo 198, inciso I, do Código Civil, nem quando ela completa 18 anos.

Suas, como responsável legal: nome completo, CPF, telefone, grau de parentesco, e a data, a hora e o endereço de internet do momento em que você aceitou esta autorização.

Se houver compra de curso: dados de cobrança e comprovantes. Os dados do cartão de crédito nunca passam pelo sistema da agência. Eles são digitados direto no ambiente do provedor de pagamento.

3.1. Cor da pele, que é dado sensível

Cor da pele é usada para seleção de elenco, que é a atividade da agência. A lei classifica dado sobre origem racial como dado sensível, no artigo 5º, inciso II, e exige consentimento específico e destacado, diferente do consentimento geral do item 10. Por isso este dado tem aceite próprio, em separado, na tela de cadastro:

Autorizo, especificamente, o registro e o uso da informação sobre cor da pele da criança ou adolescente para fins de seleção de elenco.

Esse aceite em separado é exigido pelo artigo 14, parágrafo 5º, combinado com o artigo 11, inciso I, da lei. Recusar este item não impede o cadastro. Sem ele a agência simplesmente não registra nem usa a cor da pele.

4. Para que os dados são usados

Cada finalidade tem a sua própria base legal, que é a razão jurídica que autoriza o uso.

Sendo a titular criança, quem usa o portal é você, como responsável legal.

Os dados não são vendidos. Não há envio para fora do Brasil além da hospedagem contratada, e não há decisão automatizada que defina sozinha o futuro dela. Toda seleção de elenco passa por decisão humana.

Nenhuma finalidade acima autoriza, sozinha, o encaminhamento da titular a um trabalho remunerado específico. Isso está no item 4.1.

4.1. Trabalho artístico e autorização judicial

Esta autorização de dados e de imagem não substitui, para nenhum trabalho remunerado, seja campanha, desfile, ensaio comercial ou produção para cliente, a autorização judicial exigida por lei para trabalho artístico de criança ou adolescente.

Cada trabalho depende de alvará específico concedido pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca onde a titular mora, avaliado caso a caso antes daquele trabalho. Não existe autorização genérica válida para trabalhos futuros indefinidos. A agência só encaminha a titular a um cliente depois de reunir, para aquele trabalho específico:

1. O alvará judicial daquele trabalho.
2. A confirmação de que a atividade não compromete escola, saúde, descanso e desenvolvimento da titular.
3. A presença do responsável legal durante a atividade.
4. Jornada compatível com a idade da titular.
5. Forma de remuneração definida, conforme determinado pelo juízo.

4.2. Medição dos anúncios pagos

A agência paga anúncio no Facebook e no Instagram para encontrar novas modelos. Para saber de qual anúncio cada cadastro veio, ela avisa a Meta Plataformas, dona dessas duas redes, que um cadastro aconteceu.

Nesse aviso vai o telefone de quem preencheu, transformado em um código do qual não é possível ler o número de volta, mais o endereço de internet do aparelho, a identificação do navegador, a data e a hora. Não vai o nome da criança ou adolescente, a idade, a data de nascimento, a cidade, a foto nem a cor da pele.

Este item tem aceite próprio, separado do consentimento geral do item 10, e ele é pedido na própria página do cadastro, com dois botões do mesmo tamanho, aceitar e recusar:

Autorizo avisar a Meta Plataformas que este cadastro aconteceu, nos limites descritos neste item, para medir o resultado dos anúncios pagos da agência.

Recusar este item não impede o cadastro, e não escolher tem o mesmo efeito de recusar. Sem esse aceite a agência não manda o aviso, nem pelo seu navegador nem pelo servidor dela, e não grava no seu aparelho os arquivos de identificação da Meta. Você pode retirar esta autorização depois, sem desfazer o cadastro, do mesmo jeito que a autorização de imagem.

5. Uso de imagem

A foto tem tratamento próprio porque envolve, além da proteção de dados, o direito de imagem previsto no Código Civil. Esta é uma autorização distinta da autorização de dados do item 10, e pode ser revogada em separado, com efeito a partir da revogação.

Ao aceitar, você autoriza a agência a usar as fotos da criança ou adolescente para:

• Apresentação do perfil a clientes da agência, em material de divulgação do banco de talentos.
• Divulgação institucional da agência, incluindo redes sociais e site, dentro do território nacional.

Não estão autorizados por este termo, e dependem de autorização separada e específica, com finalidade, cliente, mídia, território, prazo e valor definidos:

• Uso da imagem em campanha publicitária de cliente, que sempre terá contrato próprio.
• Qualquer uso que sugira endosso a produto, marca, partido, religião ou candidatura.
• Uso da imagem depois de você pedir a retirada, ressalvado material já publicado por terceiro fora do alcance da agência.

A autorização de imagem vale enquanto o cadastro estiver ativo e por até cinco anos após o encerramento, apenas em acervo interno e histórico de trabalhos realizados.

6. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Ao fim do prazo, os dados são apagados ou transformados de modo que não seja mais possível identificar a pessoa.

7. Seus direitos e os direitos da criança ou adolescente

A lei garante, sem custo, o direito de:

• Confirmar que existe tratamento e pedir acesso aos dados.
• Corrigir dado incompleto, desatualizado ou errado.
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base neste consentimento.
• Pedir uma cópia dos dados em arquivo legível.
• Saber com quem os dados foram compartilhados.
• Revogar esta autorização a qualquer momento.

O pedido é feito pelo canal indicado no item 1, ou dentro do próprio sistema, na área de configurações. A resposta é dada em até quinze dias.

O que acontece ao revogar. A revogação vale daqui para frente e não desfaz o que foi feito enquanto a autorização valia. A revogação impede a continuidade dos tratamentos que dependem dela, inclusive a manutenção do perfil para agenciamento e a apresentação desse perfil a clientes. Os dados são então eliminados ou anonimizados, ressalvadas as situações em que a guarda é autorizada ou exigida por lei, como os dados de venda já realizada, que continuam guardados pelo prazo fiscal.

8. Comprovação do vínculo com a titular

No momento do cadastro você declara o grau de parentesco e informa o seu CPF e a data de nascimento da titular.

A agência pode solicitar, a qualquer tempo, documento que comprove a condição de responsável legal, como documento de identificação seu e da titular, certidão de nascimento, ou procuração ou termo judicial quando for o caso. Essa comprovação é exigida antes da participação em trabalhos, campanhas, viagens ou qualquer contratação.

9. Segurança

Os dados ficam em servidor com acesso controlado. As fotos ficam em área privada, acessível apenas por endereço temporário gerado no momento da visualização. Somente as pessoas autorizadas da agência veem o cadastro completo, e cada uma enxerga apenas o necessário para a própria função.

Toda alteração de dado fica registrada, com o autor e a data. Exportar a ficha e apagar o cadastro exigem que o administrador digite a senha de novo, e também ficam registrados. A simples visualização de uma ficha por alguém da equipe não é registrada: o que limita quem vê o quê é o papel de cada pessoa dentro do sistema.

Se houver incidente de segurança com risco relevante, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as pessoas afetadas serão comunicadas, conforme o artigo 48 da lei.

10. O que você está aceitando

Ao marcar o aceite, você declara que:

1. É pai, mãe ou responsável legal da criança ou adolescente identificada no cadastro, ou tem autorização dele para fazer este cadastro.
2. Que as informações que você preencheu são verdadeiras.
3. Leu e entendeu este texto.
4. Autoriza o tratamento dos dados pessoais dela para as finalidades do item 4.
5. Autoriza o uso de imagem nos limites do item 5.
6. Sabe que nenhum trabalho remunerado acontece sem o alvará judicial descrito no item 4.1.
7. Sabe que pode revogar esta autorização a qualquer momento, com os efeitos do item 7.

O aceite da cor da pele, do item 3.1, e o aceite da medição de anúncio, do item 4.2, são marcados em separado e não estão incluídos nesta lista. Recusar qualquer um dos dois não impede o cadastro.

Quando é a equipe da agência que digita o cadastro, em vez de a família preencher, fica gravado o nome de quem digitou e a declaração dessa pessoa de que apresentou este texto ao responsável, de que ele autorizou, e de que os dados conferem com o que ele informou.

O sistema registra a data, a hora, o endereço de internet e a versão deste texto no momento do aceite. Uma cópia fica disponível para consulta dentro do sistema.

11. Assentimento da criança ou adolescente

Se a titular tiver 12 anos ou mais, contados pela data de nascimento informada no item 3, ela também confirma que foi informada e concorda, em linguagem adequada à idade. Esse assentimento não substitui juridicamente a autorização do responsável legal. Os dois ficam registrados.

Abaixo de 12 anos a autorização é apenas sua, como responsável legal, e a criança é informada na medida do que ela consegue entender.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Maranhão, para resolver questões deste termo, sem prejuízo do direito de o consumidor escolher o foro do próprio domicílio.