Termos de uso do site e do Portal da Modelo

Em resumo. A agência mantém um banco de talentos e não garante trabalho a ninguém. O site, o Portal e a escola não contratam trabalho: isso é tratado na agência. Quem cadastra uma modelo menor de idade declara ser o responsável legal e responde por isso. Os cursos têm sete dias para desistir com o dinheiro de volta.

Este texto é o contrato entre você e a agência sobre o uso do site e do Portal da Modelo. Ele vale a partir do momento em que você usa qualquer um dos dois.

A maior parte das pessoas cadastradas nesta agência tem menos de 12 anos. Onde este texto diz modelo, está falando da pessoa cadastrada, qualquer que seja a idade dela. Onde diz você, está falando de quem usa o site ou o Portal, que na maior parte dos casos é a mãe, o pai ou o responsável legal.

1. Quem é a empresa

O Studio CB Model é nome comercial de EVENTOS NACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 57.712.243/0001-70, com sede na Avenida Grande Oriente, número 06, bairro Renascença, São Luís, Maranhão, CEP 65075-180.

O site e o Portal da Modelo ficam no endereço https://produtorastudio.com.br.

Para falar com a agência sobre qualquer assunto deste texto, escreva para cavalcantifatima415@gmail.com ou ligue para (98) 98135-4061.

2. O que o serviço é

A agência mantém um banco de talentos. Na prática isso quer dizer três coisas.

1. A agência recebe o cadastro da modelo, confere os dados e decide se o perfil entra no banco de talentos.
2. Quando aparece uma oportunidade de trabalho, seleção, desfile, campanha ou ensaio, a agência apresenta a clientes os perfis que combinam com o que aquele cliente procura.
3. O Portal da Modelo guarda a ficha, as fotos das sessões e os avisos da equipe, para a família consultar do celular a qualquer hora.

Quem decide o que entra no banco de talentos e quem é apresentado a cada cliente é sempre uma pessoa da equipe. Nenhuma máquina decide isso sozinha.

3. O que o serviço não é

Este é o ponto mais importante deste contrato, e ele está escrito na página inicial do site com estas mesmas palavras.

O Studio CB Model não garante trabalho, cachê ou contrato a nenhuma pessoa cadastrada.

Nenhuma agência séria garante trabalho. Estar no banco de talentos não é promessa de seleção, de campanha, de desfile, de renda nem de carreira. O que a agência faz é preparar o cadastro e apresentar o perfil quando aparece uma oportunidade que combina. Quem escolhe a modelo é o cliente, e a agência não manda nessa escolha.

Também não são prometidos:

• Quantidade mínima de oportunidades, seleções ou testes.
• Prazo para a primeira oportunidade aparecer.
• Retorno do dinheiro gasto pela família em curso, transporte, roupa ou qualquer outra coisa, com base em expectativa de trabalho futuro.
• Divulgação da modelo em algum canal, mídia ou cliente específico.

Se alguém prometer qualquer uma dessas coisas a você em nome da agência, por telefone, mensagem ou pessoalmente, essa promessa não vale e deve ser avisada no contato do item 1.

A plataforma não intermedeia trabalho. Nenhum trabalho, campanha, ensaio, desfile ou agenciamento é oferecido, negociado ou contratado dentro do site, do Portal da Modelo ou da plataforma de cursos. Como isso é tratado, presencialmente na agência, está no item 4.1 do termo de autorização do responsável legal, que vale inteiro aqui.

4. Quem pode usar

O cadastro de uma modelo com menos de 18 anos é feito pela mãe, pelo pai ou pelo responsável legal. A criança não se cadastra sozinha. É o responsável legal quem preenche a ficha, quem usa o Portal e quem faz qualquer pedido sobre os dados.

Se a modelo já tem 18 anos, ela mesma responde por si e usa o Portal em nome próprio.

A modelo menor de idade não cria conta sozinha. Em linha com a Lei 15.211 de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, quem abre e usa a conta de uma modelo menor de idade no Portal e na plataforma de cursos o faz como responsável legal dela, e responde pelo uso da conta.

Ao usar o site, o Portal ou a plataforma de cursos em nome de uma modelo menor de idade, seja para cadastrar, criar ou usar a conta, enviar foto ou comprar curso, você declara, sob as penas da lei, que é a mãe, o pai ou o responsável legal dela, ou que tem autorização dele, e que os dados que você informa são verdadeiros.

O sistema não confere documento, não faz reconhecimento de rosto e não consulta cadastro de terceiros. Para os fins do artigo 14, parágrafo 5º, da Lei 13.709 de 2018, o esforço razoável de verificação é o registro da declaração de quem cadastra e a comprovação presencial na agência antes de qualquer trabalho. A agência pode pedir, a qualquer tempo, documento que comprove a condição de responsável legal, e essa comprovação é feita presencialmente, na agência, e exigida antes da participação em trabalhos, campanhas, viagens ou qualquer contratação.

Essa declaração fica gravada junto com o aceite, com a data, a hora e o endereço de internet de onde ela foi feita.

Quando a equipe da agência cadastra uma ficha, em vez de a família preencher, fica gravado também o nome de quem cadastrou. Essa pessoa declara que apresentou o termo ao responsável e que ele, presente, autorizou o cadastro, a fotografia para o cadastro e o registro da cor da pele, quando preenchida. Declara ainda que conferiu os dados com ele. Quem faz essa declaração responde por ela.

A agência trabalha com o que foi declarado. Quem declara algo falso responde civil e criminalmente, inclusive pelo crime de falsidade ideológica do artigo 299 do Código Penal, e indeniza a agência e terceiros pelos danos que causar. O cadastro feito com declaração falsa é encerrado assim que a agência souber.

5. A conta do Portal e a senha

O acesso ao Portal não é aberto. Ele funciona assim:

1. No primeiro acesso, você informa o Código da Modelo, que vem impresso na carteirinha, e um e-mail seu.
2. Se o Código da Modelo estiver no cadastro, a agência manda um link para esse e-mail. O link vale por uma hora.
3. Você abre o link e cria a senha ali. A conta só passa a existir nesse momento.
4. A partir daí a entrada é com esse e-mail e a senha.

O Código da Modelo está impresso na carteirinha e é dito em voz alta no telefone, então ele sozinho não serve de prova. Quem prova é a confirmação pelo e-mail: a conta só nasce depois que você abre o link que chegou na sua caixa de entrada.

A tela responde a mesma coisa em todos os casos, e isso é de propósito: ela não diz se um Código da Modelo existe ou não no cadastro. Se o link não chegar, confira o Código da Modelo com a equipe pelo contato do item 1.

A senha é sua e é pessoal. Não empreste, não publique e não compartilhe com ninguém. Tudo que for feito com a sua senha é tratado como feito por você. Se você desconfiar que alguém descobriu a senha, troque a senha e avise a equipe pelo contato do item 1.

Dentro do Portal você pode ver e corrigir a ficha, escolher a foto de perfil, ver e baixar as fotos das sessões, ver os avisos da equipe e dizer que tem interesse em um curso.

Correção de dado passa por conferência da equipe. Alguns campos da ficha, quando você os altera, entram numa fila e valem depois que uma pessoa da equipe confere. Isso existe para evitar que um erro de digitação vire ficha errada no banco de talentos.

6. O que você não pode fazer

• Informar dado falso, nome de outra pessoa ou telefone que não é seu.
• Cadastrar uma criança sem ser a mãe, o pai ou o responsável legal dela.
• Usar a conta de outra família, ou tentar entrar em ficha que não é sua.
• Enviar foto de outra pessoa, foto de conteúdo adulto, violento ou ilegal.
• Usar robô, programa automático ou qualquer truque para enviar cadastros em série, forçar entrada ou derrubar o serviço.
• Copiar, extrair ou revender a lista de modelos, as fotos ou qualquer parte do conteúdo do site e do Portal.
• Se passar pela agência, usar o nome Studio CB Model ou a marca da agência sem autorização por escrito.

Descoberto qualquer um desses casos, a agência pode suspender o acesso na hora, e nos casos graves encerrar o cadastro e comunicar as autoridades.

7. Conteúdo e imagem

As fotos das sessões produzidas pela agência, o texto do site, a marca e o desenho das telas pertencem à agência. Você pode ver e baixar as fotos da sua própria modelo, e usar essas fotos livremente para uso pessoal e familiar. Não é permitido usar essas fotos em propaganda de outra empresa nem vendê-las.

O uso da imagem da modelo pela agência tem autorização própria, separada deste contrato. Ela faz parte do aceite do termo de autorização do responsável legal, dado uma vez só no cadastro, e pode ser retirada depois, sem que isso derrube o cadastro.

Uso da imagem em campanha publicitária de cliente nunca é coberto por este contrato nem pelo termo de autorização. Ele depende sempre de um documento próprio daquele trabalho, com finalidade, cliente, mídia, território, prazo e valor definidos, assinado presencialmente na agência.

Foto enviada ao sistema. Quem envia foto de uma modelo, pelo Portal ou por qualquer outro caminho do sistema, declara que é o responsável legal dela, ou a própria modelo maior de idade, e que autoriza o uso daquela imagem no cadastro, no banco de talentos e no Portal, nos limites do termo de autorização do responsável legal. A declaração vale para cada foto enviada, e quem a faz responde por ela. O sistema não confere quem aparece na foto nem quem a envia. Quando a foto é tirada por alguém da equipe no momento do cadastro, como na captação de rua, quem fotografa declara que obteve a autorização do responsável presente e responde por isso.

8. Trabalho remunerado de menor depende de autorização judicial

Nada neste contrato autoriza, sozinho, o encaminhamento de uma modelo menor de idade a um trabalho remunerado.

Cada trabalho artístico de criança ou adolescente, seja campanha, desfile, ensaio comercial ou produção para cliente, depende de alvará específico concedido pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca onde a modelo mora. A avaliação é caso a caso, para aquele trabalho. Não existe autorização genérica válida para trabalhos futuros indefinidos.

As condições completas estão no item 4.1 do termo de autorização do responsável legal, e elas valem inteiras aqui.

9. Cursos e a compra de curso

A agência oferece cursos em uma plataforma própria de ensino. Alguns são liberados pela equipe sem cobrança, e outros são vendidos.

9.1. Quem compra

A compra acontece com a conta do Portal aberta.

Quando a modelo tem menos de 18 anos, quem compra é a mãe, o pai ou o responsável legal, em nome próprio, representando a aluna. Quem estiver na tela no momento da compra declara, antes de pagar, que é a própria aluna maior de idade, ou o responsável legal dela, ou que tem autorização dele para comprar, e que os dados são verdadeiros. O pedido fica registrado com a conta que estava aberta e com a data e a hora, que permitem saber qual texto estava em vigor. A hora em que a pessoa seguiu depois de ler a declaração também fica gravada no pedido. Quem declara falsamente responde como diz o item 4.

9.2. Quem vende, e como se paga

Quem vende o curso é EVENTOS NACIONAL LTDA, CNPJ 57.712.243/0001-70, com sede na Avenida Grande Oriente, número 06, bairro Renascença, São Luís, Maranhão, CEP 65075-180, pelo e-mail cavalcantifatima415@gmail.com e pelo telefone (98) 98135-4061.

O pagamento é processado pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., empresa contratada pela agência para receber o pagamento. A página em que você digita os dados do cartão é da Asaas, não da agência: o número do seu cartão nunca passa pelo sistema da agência e não fica guardado nele.

Para abrir a cobrança, a agência envia à Asaas o nome, o CPF, o e-mail e o telefone de quem vai pagar, mais o valor e o título do curso. Não vai o nome da aluna, a idade dela, a foto nem qualquer dado da ficha.

Os meios aceitos são Pix e cartão de crédito, sempre à vista, sem parcelamento. Não há boleto.

9.3. O preço, o cupom e o que está incluído

O preço de cada curso aparece na tela antes de você confirmar, e é o preço que vale para aquele pedido: depois de aberto o pedido, o valor não muda, mesmo que o preço do curso mude no site. Quando houver cupom de desconto, valem a validade e o limite de uso escritos no próprio cupom, e o desconto aparece na tela antes do pagamento.

O que você compra é o acesso ao conteúdo daquele curso, pela internet, em vídeo e texto. Não está incluído material impresso, aula presencial, atendimento individual, nem qualquer promessa de trabalho, seleção, contrato ou remuneração. O curso não dá diploma, não é reconhecido pelo Ministério da Educação e não gera registro profissional.

9.4. Quando o acesso é liberado, e por quanto tempo

O acesso é liberado automaticamente assim que a Asaas confirma o pagamento. No Pix isso é quase imediato. No cartão, depende da aprovação da operadora. Se o valor pago for menor que o do pedido, o acesso não é liberado na hora: a equipe confere e resolve com você.

O acesso não tem prazo de validade. Ele vale enquanto o curso existir na plataforma e enquanto a matrícula não for encerrada por um dos motivos deste texto. Se a agência decidir tirar um curso do ar, quem já comprou continua com acesso por no mínimo 12 meses contados da compra, ou recebe de volta o valor proporcional, o que for melhor para você.

9.5. Desistir em sete dias

Você pode desistir da compra em até sete dias corridos, contados da data do pagamento, e receber todo o valor de volta, sem precisar explicar o motivo. É o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Ter assistido às aulas nesses sete dias não tira esse direito. A devolução é do valor inteiro.

Para desistir, escreva para cavalcantifatima415@gmail.com ou mande mensagem para (98) 98135-4061, dizendo o nome de quem pagou e o curso. A agência confirma o recebimento do pedido no mesmo dia útil e devolve o valor pelo mesmo meio em que você pagou, em até dez dias corridos contados do pedido. Quando o pagamento foi em cartão, o prazo de aparecer na fatura é o da sua operadora, e a agência não controla esse prazo.

Quando o dinheiro é devolvido, o acesso ao curso é encerrado.

9.6. Depois dos sete dias

Passados os sete dias, a compra não é cancelável por arrependimento, porque o acesso já foi entregue por inteiro. Continuam valendo os seus direitos quando o serviço tiver defeito: se o curso não abrir, se o vídeo não funcionar ou se o conteúdo não for o que foi anunciado, você pede pelo mesmo e-mail ou telefone e a agência corrige, ou devolve o valor.

9.7. Contestação de cobrança no cartão

Se você contestar a cobrança junto à operadora do cartão, a agência é avisada pela Asaas e o acesso ao curso é suspenso enquanto a contestação durar. Se a contestação for decidida a seu favor, o valor volta para você e o acesso continua encerrado. Se for decidida a favor da agência e o pagamento for confirmado de novo, o acesso volta.

A agência prefere avisar isso aqui a fazer sem avisar.

9.8. Quando a agência encerra um acesso

A agência encerra a matrícula quando o valor é devolvido, quando uma contestação de cobrança é decidida contra a agência, como diz o item 9.7, e quando o conteúdo do curso é copiado, gravado, compartilhado ou revendido. O vídeo das aulas carrega uma marca com o nome da aluna e parte do Código da Modelo, exatamente para que uma cópia possa ser rastreada. Essa marca aparece apenas para quem está assistindo.

9.9. Anúncio dentro do curso

Antes de algumas aulas pode aparecer um anúncio, sempre marcado com a palavra Publicidade, com botão de pular e botão de saber mais. O anúncio é de parceiro da agência ou da própria agência.

Nenhum dado seu é enviado ao anunciante. Não existe pixel, programa de medição de terceiro nem cookie de publicidade dentro da plataforma de cursos. O que a agência registra é a própria exibição, no banco de dados dela, para saber quantas vezes aquele anúncio apareceu e cobrar do parceiro. Esse registro guarda o anúncio, a aula, a data e a conta que estava assistindo.

O anúncio não é escolhido com dado seu. Ele é sorteado entre os anúncios que estão no ar para a escola, e a única regra que depende de você é a de frequência: um anúncio só aparece depois de algumas aulas e de um intervalo mínimo desde o anterior. Idade, cidade, curso, progresso, cliques e anúncios vistos antes não são usados para escolher o anúncio, e a plataforma não monta perfil de publicidade de ninguém, o que a Lei 15.211 de 2025 proíbe para criança e adolescente.

O anúncio não é dirigido à criança. Ele não fala com a criança nem com o adolescente, não faz apelo de consumo a menor de idade e não usa perfilamento. Cada anúncio é revisado pela agência antes de entrar no ar.

9.10. Guarda dos documentos da compra

O registro da compra, o comprovante e a nota fiscal ficam guardados por cinco anos, por exigência da lei fiscal, mesmo que você peça a exclusão dos seus dados. Esse prazo vem dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.

O recibo e a fatura de cada compra são emitidos pela Asaas e ficam disponíveis para você na área de cursos, dentro do Portal.

10. Encerramento

Você pode encerrar quando quiser. Basta pedir pelo contato do item 1, dizendo o nome da modelo e o telefone usado no cadastro. O pedido é atendido por uma pessoa da equipe. Hoje não existe botão de encerrar dentro do site nem dentro do Portal, e por isso o caminho é o contato.

Encerrado o cadastro, o perfil deixa de ser apresentado a clientes e o acesso ao Portal é desligado. Os dados são apagados ou transformados de modo que não seja mais possível identificar a pessoa, respeitados os prazos em que a lei obriga a guardar alguma coisa. Esses prazos estão na política de privacidade e no item 6 do termo de autorização do responsável legal.

A agência também pode encerrar, avisando você, nos casos do item 6, quando a família some e não responde, ou quando a agência decide parar de oferecer o serviço.

11. Até onde vai a responsabilidade da agência

A agência responde pelo que ela faz: guardar os dados com cuidado, manter o Portal no ar, tratar a família com honestidade e cumprir a lei de proteção de dados.

A agência não responde por:

• Cliente que desiste de uma seleção, muda de ideia ou escolhe outra modelo.
• Falta de internet, celular quebrado ou navegador desatualizado do seu lado.
• Uso da senha por alguém a quem você a entregou.
• Dado errado que você mesmo informou, enquanto ele não for corrigido.
• Terceiro que use a imagem da modelo sem autorização, fora do alcance da agência.

O site e o Portal podem sair do ar para manutenção ou por falha de quem hospeda. A agência trabalha para que isso dure o mínimo possível, e não promete funcionamento sem interrupção.

Nada neste item afasta os direitos que a lei garante ao consumidor.

12. Mudanças neste texto

Este texto pode mudar. Quando mudar, o texto novo é publicado neste mesmo endereço e passa a valer a partir da publicação. O texto anterior fica guardado pela agência, sem ser apagado nem reescrito. Quem já aceitou estes termos não precisa aceitar de novo.

Se a mudança alterar a finalidade do uso dos dados ou com quem eles são compartilhados, a agência avisa antes, por e-mail ou WhatsApp. Se não concordar, você pode revogar a autorização ou encerrar o cadastro, como diz o item 10, sem precisar aceitar nada de novo.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Maranhão, para resolver questões deste contrato, sem prejuízo do direito de o consumidor escolher o foro do próprio domicílio.