Trabalho de crianca e adolescente: o que a lei exige no Maranhao

Este texto e informativo e nao substitui a orientacao de um advogado. Ele existe porque muita mae so descobre a regra depois, e a regra esta a favor dela.

A regra geral no Brasil e conhecida. Menor de dezesseis anos nao trabalha. Dos quatorze aos dezesseis, so na condicao de aprendiz. Isso esta na Constituicao e vale em todo o pais, inclusive no Maranhao.

Trabalho artistico e a excecao dessa regra, e a excecao nao e automatica. Para uma crianca ou adolescente participar de propaganda, novela, desfile, filme ou evento, e preciso autorizacao de um juiz. Quem da essa autorizacao e a Vara da Infancia e da Juventude da cidade onde a crianca mora. Foi o Estatuto da Crianca e do Adolescente que colocou essa decisao na mao do juiz.

Na pratica isso quer dizer que existe um pedido, feito antes do trabalho, com os dados da crianca, do responsavel, de quem esta contratando e do que ela vai fazer. O documento que sai desse pedido costuma ser chamado de alvara. Como o pedido corre muda de cidade para cidade. Em Sao Luis, quem tira essa duvida com seguranca e a propria Vara da Infancia e da Juventude, e a Defensoria Publica orienta sem cobrar quem precisa.

O que o juiz costuma olhar tem logica de mae. Se o horario atrapalha a escola. Se sobra tempo de descanso. Se o trabalho e de noite. Se o ambiente e adequado para a idade. Se o dinheiro esta protegido. A escola nao e um detalhe nesse processo, e sim uma das primeiras coisas conferidas.

Duas coisas nao se negociam. A primeira: crianca e adolescente menor de idade nao ficam sozinhos em teste, gravacao ou set, que e o nome do local onde se grava. Responsavel acompanha. A segunda: o dinheiro que a crianca ganha e da crianca. Ele nao e renda da familia, e existem formas previstas em lei de guardar esse valor e usar no interesse dela.

Cadastro em agencia nao e trabalho e nao precisa de autorizacao judicial. Teste tambem nao precisa. A autorizacao entra quando existe um trabalho de verdade marcado, com contratante, data e funcao. Quem inverte essa ordem e cobra papel antes de existir trabalho esta cobrando por algo que ainda nao se aplica.

Se alguem propuser um trabalho para a sua filha sem falar em autorizacao, pergunte quem vai cuidar disso. Nao e uma pergunta agressiva, e uma pergunta comum, e quem trabalha certo responde na hora. Nao existe atalho legal aqui, e o atalho sempre sobra para o responsavel.

Se voce quiser conferir qualquer ponto deste texto, os caminhos gratuitos sao o Conselho Tutelar do seu bairro, a Defensoria Publica e o Ministerio Publico do Trabalho. Nenhum deles cobra para orientar uma familia.